1934

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. n° 24.643/1934 10/07/1934 Nacional Cria o Código de Águas.

Revoga as disposições em contrário.

Alterado pelo Decreto-Lei n° 852/1938, Decreto n° 35.851/ 1954.
Decreto Pres. Rep. n° 24.645/1934 10/07/1934 Nacional Estabelece medidas de proteção aos animais. Revoga as disposições em contrário.