ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

1954

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. n° 35.851/1954	16/07/1954	Nacional	Regulamenta o art. 151, alínea c do Código de Águas que trata da cessão de água	Revoga as disposições em contrário. Regulamenta Decreto n° 24.643/1934.

NORMA

DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

16/07/1954

Nacional

Regulamenta o art. 151, alínea c do Código de Águas que trata da cessão de água

Revoga as disposições em contrário.