2015

NORMADATAUFEMENTA SITUAÇÃO
Decreto Leg. nº 293/2015 10/12/2015 Nacional Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.  
Decreto Pres. Rep. nº 8.467/ 2015 15/06/2015 Nacional Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.  

Decreto Pres. Rep. nº 8.439/ 2015

29/04/2015

Nacional

Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

 

 

Decreto Gov/RS nº 52.310/2015

 

01/04/2015

 

RS

Ficam excepcionalizadas da aplicação do Decreto n.º 51.797/2014, as Espécies da Ictiofauna Marinha e a Atividade Pesqueira Oceânica Sustentável, considerada a competência legislativa da União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, constantes no rol do Anexo I do Decreto.

Suspenso por DECISÃO JUDICIAL _Ação Civil Pública Nº 5023572-63.2015.4.04.7100/RS

Altera Decreto RS nº 51.797/2014.

 

Decreto Pres. Rep. nº 8.425/ 2015

 

31/03/2015

 

Nacional

Dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Regulamenta arts. da Lei nº 11.959/ 2009.

Alterado pelo Decreto nº 8.467/ 2015.

 

 

 

Decreto Pres. Rep. nº 8.424/ 2015

 

 

 

31/03/2015

 

 

 

Nacional

 

 

Regulamenta o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade, exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar no período de defeso.

Altera:

Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/ 1999,

Decreto nº 5.209/ 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.779/2003.

Decreto Pres. Rep. nº 8.400/ 2015

04/02/2015

Nacional

Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

Revoga Decreto nº 4.983/2004.