ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2014

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Instrução Normativa IBAMA nº 23/2014	31/12/2014	Nacional	Define procedimentos para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados por autoridade competente ou entregues voluntariamente pela população, bem como para o funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA - CETAS.	Revoga Instrução Normativa nº 179/2008.
Instrução Normativa MPA nº 30/2014	30/12/2014	Nacional	Instituir o Programa Nacional de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos em Recursos Pesqueiros, com a finalidade de garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de animais aquáticos e a sanidade dos recursos pesqueiros e seus derivados obtidos a partir dos cultivos nacionais. O Programa aplica-se compulsoriamente a todas as explorações pecuárias que cultivam animais aquáticos em território nacional.
Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014	11/12/2014	Nacional	Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental.
Instrução Normativa IBAMA nº 19/2014	19/12/2014	Nacional	Estabelece procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental.	Revoga: Instrução Normativa IBAMA nº 28/2009, Arts. 2º ao 7º da Instrução Normativa nº 13/2014.
Instrução Normativa IBAMA nº 18/2014	19/12/2014	Nacional	Acrescenta atividade poluidora ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.	Altera Instrução Normativa nº 06/2013.
Instrução Normativa ICMBio/IBAMA nº 01/2014	08/12/2014	Nacional	Estabelece procedimentos entre o ICMBio e o IBAMA para o manejo e a conservação de espécies da fauna silvestre brasileira.	Alterada pela Instrução Normativa ICMBio/IBAMA nº 01/2015
Instrução Normativa ICMBio nº 10/2014	05/12/2014	Nacional	Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das unidades de conservação federais, e dá outras providências (processo 02070.000426/2014-79).	Revoga: Instrução Normativa ICMBio nº 20/2011, Instrução Normativa ICMBio nº 08/2014.
Instrução Normativa ICMBio nº 09/2014	05/12/2014	Nacional	Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais (Processo Administrativo nº 02070.001464/2013-68).	Revoga: Instrução Normativa ICMBio nº 02/2007, Instrução Normativa ICMBio nº 11/2010.
Instrução Normativa MPA/MMA nº 08/2014	06/11/2014	Nacional	Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional, nas pescarias de espinhel horizontal de superfície realizadas por embarcações brasileiras de pesca e por todas as embarcações estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.
Instrução Normativa ICMBio nº 07/2014	05/11/2014	Nacional	Estabelece Procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos Processos de Licenciamento Ambiental (Processo nº 02070.002575/2008-24).	Revoga Instrução Normativa ICMBio nº 05/2009.
Instrução Normativa MPA/MMA nº 07/2014	30/10/2014	SE/S	Estabelecer medidas para mitigação da captura incidental de aves marinhas nas embarcações autorizadas a operar no mar territorial, Zona Econômica Exclusiva- ZEE, e águas internacionais, ao sul de 20º S, com as modalidades de espinhel horizontal de superfície, para as espécies-alvo albacoras ou espadarte, conforme a Instrução Normativa Interministerial nº 10 de junho de 2011.	Revoga Instrução Normativa Interministerial nº 4/2011.
Instrução Normativa IBAMA nº 15/2014	06/10/2014	Nacional	Instituir o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, ferramenta informatizada de comunicação de acidentes ambientais, visualização de mapas interativos e geração de dados estatísticos dos acidentes ambientais registrados pelo IBAMA.
Instrução Normativa MPA nº 21/2014	11/09/2014	Nacional	Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
Instrução Normativa MPA nº 22/2014	11/09/2014	Nacional	Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos - ''Plano Forma Jovem Segura''.
Instrução Normativa MPA nº 20/2014	10/09/2014	Nacional	Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.	Revoga a Instrução Normativa MPA nº18/2014
Instrução Normativa MPA nº18/2014	25/08/2014	Nacional	Estabelecer critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.	REVOGADA pela Instrução Normativa MPA nº 20/2014
Instrução Normativa MPA nº 17/2014	11/08/2014	Nacional	Dispõe sobre a Licença de Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.	Revoga o inciso VII do art. 4º e o art. 23 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3/2004
Instrução Normativa MPA nº 16/2014	11/08/2014	Nacional	Estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aquicultura.
Instrução Normativa MPA nº 15/2014	11/08/2014	Nacional	Altera o caput do Artigo 9º e seu Inciso I e Parágrafo 1º, sobre a manutenção da Licença de Pescador Profissional, da Instrução Normativa MPA n° 06, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.
Instrução Normativa MPA nº 13/2014	24/06/2014	SE/S	Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca para o ingresso na frota de Camarão Sete Barbas/Fauna Acompanhante (Xiphopenaeus kroyeri), assim como para o ingresso na frota de Camarão Rosa/Fauna Acompanhante (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P. subtilis), com auxílio de rede arrasto duplo, no litoral das regiões Sudeste e Sul, para as embarcações listadas no Anexo I da Instrução Normativa MPA nº 9, de 28 de maio de 2014, e na Instrução Normativa MPA nº 12, de 11 de junho de 2014.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 04/2014	30/05/2014	Nacional	Estabelecer a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 05/2014	30/05/2014	Nacional	Os proprietários ou armadores de pesca de embarcações motorizadas e maiores de 10 metros de comprimento que receberem a autorização de pesca ou a autorização provisória de pesca para a captura de lagostas (Panulirus argus e Panulirus laevicauda) terão prazo até 31 de dezembro de 2014, contado a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, para colocar e manter em funcionamento um sistema de monitoramento remoto. Dando nova redação aoart. 2º da Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 18 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010	Revoga Instrução Normativa Interministerial nº 03/2013.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 02/2014	13/05/2014	RJ	Proibir, a partir de 1º de julho de 2015, toda e qualquer pesca de emalhe a partir da linha de costa, entre os limites norte e sul do parque Nacional da Restinga da Jurubatiba, até a distância de 15 (quinze) milhas náuticas. Altera o art. 9º da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012	Altera o art. da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012.
Instrução Normativa MPA nº 08/2014	12/05/2014	SE/S	Altera dispositivos da Instrução Normativa MPA nº 06, de 16 de abril de 2014.	EXPIRADA
Instrução Normativa MPA nº 06/2014	16/04/2014	SE/S	Estabelece critérios para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza), com auxílio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2014.	Alterada pela IN MPA nº 08/2014. EXPIRADA
Instrução Normativa MMA nº 01/2014	15/04/2014	Nacional	Publicar as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com as alterações estabelecidas em 12 de junho de 2013 ocorridas na XVI Conferência das Partes da referida Convenção.	Revoga Instrução Normativa MMA nº 01/2010
Instrução Normativa MPA nº 05/2014	26/03/2014	Nacional	Tornar obrigatória, a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, a posse à bordo das respectivas Autorizações de Pesca emitidas.	Revoga a Instrução Normativa MPA Nº 03/2014
Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014	24/03/2014	Nacional	Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, nos termos desta Instrução Normativa.	Revoga: Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009, Instrução Normativa IBAMA nº 03/2014. Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 01/2015.
Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014	20/03/2014	Nacional	Acrescenta atividade poluidora ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais	Altera Instrução Normativa nº 06/2013.
Instrução Normativa IBAMA nº 04/2014	05/03/2014	Nacional	Altera instrução normativa IBAMA nº 140/2006, que institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES	Revogar os §§ 1º e 2º do Art. 1º, e o artigo 7º da Instrução Normativa IBAMA nº 140/2006.
Instrução Normativa IBAMA nº 03/2014	28/02/2014	Nacional	Regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP.	Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009. Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014.
Instrução Normativa IBAMA nº 02/2014	19/02/2014	Nacional	Definir os procedimentos necessários para controle do desembarque de tubarões e raias capturados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras e em Alto-Mar por embarcações nacionais ou estrangeiras arrendadas, bem como do armazenamento, conservação, beneficiamento, transporte, comercialização ou exportação de barbatanas. Regulamenta o art. 4º da IN Interministerial n° 14/2012.	Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 16/2015
Instrução Normativa MPA nº 03/2014	11/02/2014	Nacional	Tornar obrigatório a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira a posse à bordo das respectivas Autorização de Pesca e Certificado de Licença de Embarcação.	Revogada pela Instrução Normativa MPA nº 05/2014
Instrução Normativa MPA nº 01/2014	04/02/2014	Nacional	O §2º do art. 25 da Instrução Normativa nº 5, de 13 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 25..................................................................................... § 2º As embarcações de pesca amadora terão prazo até 31 de dezembro de 2014 para aderirem ao RGP.'' (NR)