2006

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO

 

Lei Pres. Rep. nº 11.380/ 2006

 

11/12/2006

 

Nacional

Institui o Registro Temporário Brasileiro para as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, com suspensão provisória de bandeira no país de origem, definidindo que caberá ao Tribunal Marítimo o supracitado registro.