2011

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. nº 12.531/2011 02/12/2011 Nacional Institui o Dia Nacional da Aquicultura.  
Lei Pres. Rep. nº 12.512/2011 14/10/2011 Nacional Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.