| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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| Medida Provisória Câmara dos Deputados n° 10/1988 | 21/10/1988 | Nacional | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução. |
Revoga § da Lei nº 5.197/1967. Altera Lei n° 7.653/1988. Substituída pela Lei n° 7.679/1988. |
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