| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Portaria MARINHA n° 337.503/1975 | 14/08/1975 | Nacional | Regulamenta a operação de embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras. | Revoga Portaria Marinha nº BT 3001.1-B |
| Portaria SUDEPE nº 345/1975 | 01/08/1975 | Nacional | Define critérios e procedimentos para a fiscalçização da pesca. | Altera os Art. 17 e 18 da Portaria nº 418/1969. |
| Portaria SUDEPE n° 344/1975 | 31/07/1975 | SC | Proibe a pesca com rede de arrasto nas baías e lagoas costeiras em SC. | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 51/1983. |
| Portaria SUDEPE nº 286/1975 | 10/06/1975 | BA | Regulamenta a exploração de cercada, proibindo o uso sem registro na SUDEPE bem como a construção de cercadas de quaisquer tipo ao longo da costa Baiana. | Revoga as disposições em contrário. |
| Portaria MA n° 323/1975 | 03/06/1975 | Nacional | Aprova o Estatuto para as Federações dos Pescadores. | |
| Portaria SUDEPE n° 230/1975 | 13/05/1975 | RJ | Regulamenta a pesca na Lagoa de Araruama. | Revoga Portarias: SUDEPE n° 265/ 1970, SUDEPE n° 523/1970. |
| Portaria SUDEPE n° 169/1975 | 10/04/1975 | NE | Suspende novas concessões para exploração de algas marinhas nos campos naturais e nas praias, na área costeira compreendida entre PI/CE e BA/ES. |
Revoga as disposições em contrário. Revogada pela Portaria IBAMA nº 147/1997. |
