2017

 

nORMA

DATA

UF

EMENTA

SITUAÇÃO

Portaria Interministerial MDIC/MMA nº 74/2017 06/11/2017 Nacional Estabelece medidas mitigadoras para redução da captura incidental e da mortalidade de Tartarugas marinhas por embarcações Pesqueiras que operam na modalidade espinhel horizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, na Zona Econômica Exclusiva -ZEE brasileira e águas internacionais.  
Portaria SEI/MDIC nº 2139/2017 30/10/2017 Nacional Prorrogar o prazo para a entrega de documentação ao cadastramento previsto na IN MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011  
Portaria SEI/MDIC nº 2078/2017 18/10/2017 Nacional Revoga a portaria SAP nº 1275, de 26 de julho de 2017  
Portaria SEI/MDIC nº 2018/2017 09/10/2017

Norte/

Nordeste

Cancela autorização de pesca com espinhel
vertical/covos e concede conversão e autorização permissionamento de espécies não controladas para embarcação pesqueira "ECOMAR IV"
 
Portaria SEI/MDIC nº 2010/2017 06/10/2017

Norte/

Nordeste

Cancela autorização de pesca com espinhel
vertical/covos e concede conversão e autorização permissionamento de espécies não controladas para embarcação pesqueira "ECOMAR II"
 

Portaria SEI/MDIC nº 2008/2017

06/10/2017

Norte/

Nordeste

Cancela autorização de pesca com espinhel
vertical/covos e concede conversão e autorização permissionamento de espécies não controladas para embarcação pesqueira "ACAPULCO"
 

Portaria ICMBio   nº 582/2017

12/09/2017 REVIS de Alcatrazes Estabelece normas e procedimentos para o ordenamento da visitação pública, o cadastramento e a autorização para o exercício das atividades de mergulho autônomo e visita embarcada no Refúgio de Vida Silvestre de Alcatrazes – RVSA em caráter experimental. (Processo n° 02126.000577/2017- 87).  

Portaria SAP/MDIC nº 1.739/2017

11/09/2017 Nacional Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu
requerimento de renovação, nos Escritórios Federais de
Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3/SEAP/PR.
 

Portaria SAP/MDIC nº 1.575/2017

25/08/2017 AM/PA Divulga resultado de análise de documentação de empresas que protocolaram na CPA dos estados de AM e PA, para vendas de raias com fins ornamentais e aquariofilia, temporada 2017.  

Portaria SAP/MDIC nº 1.380/2017

09/08/2017 Nacional Suspende, até conclusão de processona esfera judicial, licença de pesca amadora de determinados cidadãos.  

Portaria SAP/MDIC nº 1.377/2017

09/08/2017 Nacional Estabelece o período de realização da XIV semana do peixe.  

Portaria SAP/MDIC nº 1.376/2017

08/08/2017 Nacional Cancela Autorização de Pesca por Emalhe profundo e autoriza para Espinhel horizontal de superfície a embarcação "Caixa D'Aço II"  

Portaria SAP/MDIC nº 1.287/2017

28/07/2017 Nacional Prorroga prazo de licenças de Pesca Amadora por mais 120 (cento e vinte) dias.  

Portaria SAP/MDIC nº 1.275/2017

26/07/2017 Nacional Torna válido registros de pesca
suspensos ou não analisados
existentes no SISRGP.
Revogada pela Portaria SEI/MDIC nº 2078/2017

PortariaSAP/MDIC nº 918/2017

22/06/2017 Sudeste e Sul Dispõe sobre a relação das
embarcações para atuar na captura da Tainha (Mugil liza), com o auxílio de rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca de 2017, em atendimento a decisões judiciais.
 

Portaria MMA nº 217/2017

19/06/2017 Nacional Altera o Art 4º. da Portaria no 445,
de 17 de dezembro de 2014, do
Ministério do Meio Ambiente.
 Texto retificado

Portaria MAPA

nº 1011/2017

09/05/2017 Nacional Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação para a seleção de embarcações para a pesca da tainha (Mugil liza), safra 2017, em suas diversas etapas, nas modalidades cerco e emalhe costeiro de superfície que utilize anilhas, de acordo com as Portarias SAP nº 1.008 e nº 1.009, ambas de 09 de maio de 2017  

Portaria MAPA

nº 1009/2017

09/05/2017 Sudeste/

Sul

Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de
Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade cerco.
 

Portaria MAPAnº 1008/2017

09/05/2017

Sudeste/

Sul

Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade de emalhe costeiro de superfície que utilize anilhas, na temporada de pesca do ano de 2017.  

Portaria ICMBio

287/2017

26/04/2017 Nacional Aprova o 2º ciclo de implementação do Plano de Ação Nacional para a
Conservação das Tartarugas Marinhas - PAN Tartarugas Marinhas, contemplando cinco táxons, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução e formas de implementação, supervisão e revisão.
 

Portaria Interministerial MDIC/ MMA/ MAPA

nº23/2017

27/04/2017 Sudeste e Sul Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do
Brasil.
 

Portaria MMA

nº 161/2017

20/04/2017 Nacional Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2o da Portaria no 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.  

Portaria MAPA

nº 864/2017

19/04/2017

Nacional

Cancela Autorização de Pesca para armadilha de lagosta e fauna acompanhante nas Regiões Norte e Nordeste.

 

Portaria MAPAnº 861/2017

19/04/2017

Sudeste/

Sul

Suspensão da Autorização de Pescapor 60 dias.  

Portaria Secretaria de Aquicultura e Pesca/ MAPA

nº 04/2017

18/04/2017 SC Estabelece cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, referente ao período da data de publicação a 31 de dezembro de 2017  

Portaria MAPA

nº 845/2017

17/04/2017 SC/RS Suspensão da Autorização de Pescapor 60 dias.  

Portaria MAPA

nº 804/2017

 10/04/2017 CE Suspende por 60 dias os Certificados de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, por necessidade de realização de vistorias, em cumprimento à Recomendação nº 12/2014  
Portaria ICMBio nº 05/2017  03/01/2017  RJ Estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento e concessão de autorizações precárias para prestação de serviço de turismo náutico na RESEX Marinha de Arraial do Cabo.  
Portaria ICMBio nº 07/2017 03/01/2017 Nacional Institui o Núcleo de Gestão Integrada de Fernando de Noronha - ICMBio Noronha  
Portaria Interministerial MAPA/MMA Nº 50/2017 10/01/2017 Nacional Fica Instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.  
Portaria MAPA nº 80/2017 12/01/2017 Nacional Conceder, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham  protocolizado o seu requerimento de renovação, nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.