O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV c/c inciso III do Art. 19, do Decreto 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ICMBio e, Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a formalização, cadastramento, credenciamento, execução e acompanhamento dos Convênios, Contratos de Repasse, Termo de Cooperação, termo de Parceria e Termo de Reciprocidade, firmados pelo ICMBio, resolve:

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