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Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os padrões de atendimento estabelecidos.

Nesse sentido, a Carta de Serviços do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio tem por objetivo facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos, para melhorar o controle social e a qualidade do atendimento

 

 

CANAIS DE ATENDIMENTO

O portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na internet (www.icmbio.gov.br) disponibiliza informações sobre as unidades de conservação federais - UCs, bem como sobre programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e o desenvolvimento socioambiental.

 

Reclamações, críticas ou sugestões podem ser feitas presencialmente, por e-mail, pelo formulário próprio da Ouvidoria ou por correspondência, utilizando-se dos seguintes meios:

 

Sede do Instituto Chico Mendes

EQSW 103/104, bloco C, 1º andar

Complexo Administrativo, CEP 70670-350, Sudoeste, Brasília/DF;

 

E-mail:

ouvidoria@icmbio.gov.br;

 

Formulário:

www.icmbio.gov.br/portal/atendimentoaocidadao/ouvidoria;

 

Unidades Descentralizadas:

Bases ou Sedes das unidades do ICMBio em todo o Brasil.

 

 

COMPROMISSOS COM O ATENDIMENTO

O ICMBio vem modernizando a gestão, de forma a garantir maior efetividade e agilidade na prestação de serviços aos cidadãos. Para tanto, são assumidos os seguintes compromissos:

  • Cortesia, educação, impessoalidade e empenho no atendimento ao cidadão;
  • Melhoria das estruturas de atendimento de forma a realizar com mais presteza a recepção e a triagem das demandas do cidadão;
  • Maior atenção no atendimento aos portadores de necessidades especiais; e
  • Atendimento preferencial à gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos (acima de 60 anos), portadores de necessidades especiais e outros amparados por dispositivos legais específicos.

Orientação ao cidadão em todas as fases do atendimento;
Melhoria das estruturas de atendimento de forma a realizar com mais presteza a recepção e a triagem das demandas do cidadão;
Maior atenção no atendimento aos portadores de necessidades especiais; e
Atendimento preferencial à gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos (acima de 60 anos), portadores de necessidades especiais e outros amparados por dispositivos legais específicos.

 

 

SERVIÇOS

  • Autorização para Licenciamento Ambiental - ALA;
  • Autorização Direta;
  • Visitação e Turismo Ecológico nas Unidades de Conservação;
  • Cadastro de Famílias;
  • Perfi­l de Família Benefi­ciária;
  • Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU;
  • Produção e Uso Sustentável de Recursos Naturais;
  • Ouvidoria;
  • Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC;
  • Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
  • Educação Ambiental;
  • Programa de Capacitação, Seleção e Contratação de Brigadistas de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais;
  • Programa de Voluntariado;
  • Autorização para Pesquisa e Atividades Didáticas via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO;
  • Portal da Biodiversidade;
  • Defesa Administrativa Contra Auto de Infração;
  • Desapropriação de Imóveis Rurais (sobrepostos à Unidades de Conservação federais);
  • Doação de Imóveis Rurais (sobrepostos à Unidades de Conservação federais para fins de compensação de Reserva Legal); e
  • Fornecimento de dados Geoestatísticos e Espaciais.

 

O ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei nº 11.516, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Compete ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.985/2000), com as atribuições de propor, implantar, gerir, proteger, ­fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.
 

Cabe a ele também fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação federais.

As atuais 334 unidades de conservação federais gerenciadas pelo ICMBio estão distribuídas em todos os biomas brasileiros. Para visualizar o mapa virtual, acesse: http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros.
 

As UCs são áreas naturais objeto de conservação, que possuem recursos ambientais com características naturais relevantes, as quais têm a função de assegurar a representatividade de amostras signifi­cativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.
 

As UCs ainda asseguram às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais e propiciam às comunidades vizinhas, o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Estas áreas estão sujeitas a normas e regras especiais.
 

O ICMBio também dispõe de 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação que coordenam atividades de pesquisa científi­ca e de monitoramento necessárias à conservação da biodiversidade, do patrimônio espeleológico e da biodiversidade, além de apoiar técnica e cientifi­camente ações de manejo para a conservação e recuperação de espécies e ecossistemas ameaçados.
 

Para a coordenação das suas atividades, o ICMBio conta com 11 Coordenações Regionais, que supervisionam as atividades de gestão das unidades de conservação; apoiam os processos de regularização fundiária; julgam autos de infração ambiental; e realizam a representação institucional nas respectivas regiões.
 

Informações e dados administrativos adicionais podem ser obtidos por intermédio do Painel Dinâmico de Informações do ICMBio, que se encontra disponível em:  http://qv.icmbio.gov.br

 

COORDENAÇÕES REGIONAIS

 

Coordenação Regional 1 – Porto Velho/RO

Av. Lauro Sodré, 6500, Bairro Aeroporto,

CEP 76803-260

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefones: (69) 3217-6520 e 3217-9968

E-mail: cr1.icmbio@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 2 – Manaus/AM:

Av. do Turismo, 1350, Bairro Tarumã,

CEP 69041-010

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefones: (92) 3232-7040 e 3232-9951

E-mail: processos.cr2@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 3 – Santarém/PA

Av. Tapajós, 2201, Bairro Laguinho,

CEP 68040-000

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (93) 3523-9757

E-mail: cr3.icmbio@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 4 – Belém/PA

Av. Julio Cesar, 7060, Bairro Valdecans,

CEP 66617-420

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefones: (91) 3366-2376, 3257-2535 e 3257-2095

E-mail: cr4.belem@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 5 – Parnaíba/PA

Rua Merval Veras, 80, Bairro Nossa Senhora do Carmo,

CEP 64200-030

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (86) 3321-1615

E-mail: cr5.icmbio@gmail.com

 

Coordenação Regional 6 – Cabedelo/PB

Rodovia BR 230 Km 10 (antiga Mata do Amém),

CEP 58310-000

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (83) 3246-0016

E-mail: cr6@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 7 – Rio Branco/AC

Endereço: Rua Henrique Dias, 162, Bairro Bosque, 

CEP 69900-568

Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h 

Telefones: (68) 3228-1138 e 3224-3749 

E-mail: cr7.icmbio@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 8 – Rio de Janeiro/RJ

Estrada Velha da Tijuca, 77, Prédio Anexo, 2º andar, Bairro Alto da Boa Vista,

CEP 20531-080

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (21) 2575-3850

E-mail: cr8.icmbio@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 9 – Florianópolis/SC

Rodovia Maurício Sirotsky Sobrinho, s/nº, km 2, Bairro Jurerê,

CEP 88053-700

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefones: (48) 3282-2163 e 3282-2617

E-mail: cr9.icmbio@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 10 – Goiânia/GO

Endereço: 11ª Avenida, 817, 3º andar - Setor Leste Universitário,

CEP 74605-060

Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h 

Telefone: (61) 2028-8609

E-mail: cr10@icmbio.gov.br

 

Coordenação Regional 11 – Lagoa Santa/MG

Av. Drª Vilma Edelweiss dos Santos, 115 Bairro Lundcéia,

CEP 33400-000

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (31) 3681-1905

E-mail: coordenacaoregional.cr11@icmbio.gov.br

 


Parques Nacionais

 

Parque Nacional da Amazônia

Av. Marechal Rondon, s/nº,

CEP 68181-010, Itaituba/PA

Horário de funcionamento: 8h às 16h

Telefone: (93) 3518-4519

E-mail: una.itaituba@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Rodovia GO 239, Km 36, Vila de São Jorge,

CEP 73770-000, Alto Paraíso/GO

Horário de funcionamento: entrada das 8h às 12h e saída até às 18h

Telefone: (62) 3455-1114

E-mail: pnchapadadosveadeiros@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional da Serra da Canastra

Av. Presidente Tancredo Neves, 498,

CEP 37928-000, São Roque de Minas/MG

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefone: (37) 3433-1324

E-mail: parnacanastra@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional da Serra da Capivara

Rua Dr. Luiz Paixão, Milonga,

CEP 64770-000, São Raimundo Nonato/PI

Horário de funcionamento: 6h às 18h

Telefones: (89) 3582-2085 e 3585-2039

E-mail: parnaserradacapivara@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional da Serra do Cipó

Rodovia MG 10, Km 97,

CEP 35847-000, Jaboticatubas/MG

Horário de funcionamento: 8h às 18h

Telefones: (31) 3718-7484 e 3718-7469

E-mail: parna.serradocipo@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional da Tijuca

Estrada da Cascatinha, 850,

Alta da Boa Vista, CEP 20531-590,

Rio de Janeiro/RJ

Horário de funcionamento: 8h às 17h

Telefones: (21) 2492-2252; 2492-2253 e 2491-1700

E-mail: parnatijuca@icmbio.gov.br

A compra de ingressos para acessar o trem do corcovado pode ser feita pelo site: www.tremdocorcovado.rio

A compra de ingressos para visitar o Cristo Redentor pode ser feita pelo site: www.paineirascorcovado.com.br

 

Parque Nacional de Brasília

Rodovia BR 450 (Via EPIA) Km 8,5,

CEP 70635-800, Brasília/DF

Horário de funcionamento: 8h às 16h

Telefone: (61) 3233-6897

E-mail: parnabrasilia@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional de Jericoacoara

Rua Oceano Atlântico, s/nº,

CEP 62598-973, Jijoca de Jericoacoara/CE

Horário de funcionamento: 8h às 18h (atendimento administrativo na sede do Parque) Telefone: (88) 3669-2140 e 3669-2345

E-mail: parnajericoacoara.ce@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional de São Joaquim

Rua Felicíssimo R. Sobrinho, 1542,

Bairro Esquina, CEP 88650-000, Urubici/SC

Horário de funcionamento: 8h às 17h

Telefone: (49) 3278-4994

E-mail: parna.saojoaquim@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional do Iguaçu

BR 469, Km 18, CEP 85855-750,

Foz do Iguaçu/PR

Horário de funcionamento: 9h às 17h

Telefones: (45) 3521-8383 e 3521-4400

E-mail: parnaiguacu@icmbio.gov.br

A compra do ingressos para os serviços: voo de helicóptero, trilha do poço preto, trilha das bananeiras no Parque Nacional do Iguaçu, pode ser feita no site: www.cataratasdoiguaçu.com.br

A compra do ingressos para os serviços “Macuco Safari” e “Macuco Só Selva” pode ser feita no site: www.macucosafari.com.br

 

Parque Nacional do Itatiaia

Estrada Parque Nacional Km 8,5,

CEP 27580-000, Itatiaia/RJ

Horário de funcionamento:

Parte alta: entrada das 7h às 14h e saída até às 17h

Parte baixa: 8h às 17h

Telefones: (24) 3352-1292; 3352-6894 e 3352-6894

E-mail: parnaitatiaia.rj@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional do Jaú

Rua Antenor Carlos Frederico, 69,

Nossa Senhora Auxiliadora,

CEP 69730-000, Novo Airão/AM

Horário de funcionamento: 7h às 20h

Telefone: (92) 3365-1345

E-mail: parnajau@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional do Pau Brasil

Rua do Mamoeiro, 25, Orla de Taperapuã,

CEP 45810-000, Porto Seguro/BA

Horário de funcionamento: 8:30h às 16:30h

Telefone: (73) 3281-0805

E-mail: parna.paubrasil@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional Serra dos Órgãos

Av. Rotariana, CEP 25960-602,

Teresópolis/RJ

Horário de funcionamento: 8h às 17h

Telefones: (21) 2152-1100 e 2642-4072

Os ingressos podem ser adquiridos pelo site parnaso@icmbio.gov.br

 

Parque Nacional Marinho dos Abrolhos

Praia do Kitongo, s/nº, Ponto de Areia,

CEP 45900-000, Caravelas/BA

Horário de funcionamento: 8h às 17h

Telefone: (73) 3297-1590

E-mail: visitante.abrolhos@icmbio.gov.br

As visitas ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos podem ser agendadas pelo e-mail citado.

 

Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha

Alameda do Boldró, s/nº, CEP 53990-000,

Distrito de Fernando de Noronha/PE

Horário de funcionamento do Centro de Visitantes do ICMBio: 9h às 21h

Telefones: (81) 3619-1317 e 3619-1220

E-mail: atendimento@parnanoronha.com.br

Os ingressos podem ser adquiridos pelo site www.parnanoronha.com.br

 


 

 

SERVIÇOS

Identificação do Serviço: Autorização para Licenciamento Ambiental - ALA.

 

Finalidade: O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo destinado a conciliar o desenvolvimento econômico do país com a conservação da natureza. Assim, os empreendimentos de signi­ficativo impacto ambiental (com EIA/RIMA) que venham a impactar unidades de conservação federais ou suas zonas de amortecimento, bem como os empreendimentos que estão localizados no interior dessas unidades (mesmo que sem EIA/RIMA) devem obter autorização do Instituto Chico Mendes por meio do processo de licenciamento.

 

Público-alvo: Órgãos licenciadores de meio ambiente, cidadãos e empresas.

 

Documentos necessários: A documentação para recepcionar a autorização do ICMBio deve ser encaminhada aos órgãos de meio ambiente, por meio de seus processos de licenciamento ambiental.

 

Previsão legal: Resolução CONAMA nº 428/2010; Lei Complementar nº 140/2011; Resolução CONAMA nº 237/97; Instrução Normativa ICMBio nº 7/2014[1]; Portaria MMA nº 55/2014.

 

Forma de acesso ao serviço: O processo de Autorização para o Licenciamento Ambiental - ALA se inicia com o encaminhamento de solicitação ao ICMBio, por meio do órgão ambiental licenciador. A depender da etapa do processo de licenciamento em que o ICMBio irá se manifestar, os órgãos ambientais licenciadores encaminharão para manifestação do Instituto: 1) o Termo de Referência para elaboração dos estudos ambientais; e/ou 2) os estudos ambientais quanto aos impactos ambientais aos atributos protegidos da unidade de conservação.

 

Local de acesso ao serviço: Coordenação Geral de Avaliação de Impactos – ICMBio Sede Telefone: (61) 2028-9065 e 2028-9520 E-mail: cgimp@icmbio.gov.br ou Coordenações Regionais.

 

Prazo para atendimento do serviço: O prazo de manifestação é de 60 dias, conforme estabelece a Instrução Normativa ICMBio nº 7/2014.

 

 

 

 

 Identificação do serviço: Autorização Direta.

 

Finalidade: A Autorização Direta é um procedimento administrativo destinado a conciliar o desenvolvimento econômico do país com a conservação da natureza. Assim, submetem-se, os empreendimentos com potencial impacto para as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento e áreas circundantes, cujas atividades estão condicionadas ao controle do poder público e não sujeitos/dispensadas de licenciamento ambiental, ou nos casos em que a autorização é exigida por normas específi­cas.

 

Público-alvo: Cidadãos e empresas.

 

Documentos necessários: A documentação para obter a autorização do ICMBio deve ser encaminhada à unidade do ICMBio mais próxima (Coordenações Regionais ou Sede da unidade de conservação afetada), de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa ICMBio nº 04/2009.

 

Previsão legal: Resolução CONAMA nº 428/2010; Lei Complementar nº 140/2011; Resolução CONAMA nº 237/97; Instrução Normativa ICMBio nº 4/2009[2]; Portaria MMA nº 55/2014.

 

Forma de acesso ao serviço: O processo de Autorização Direta inicia-se com o encaminhamento ao ICMBio, de requerimento do interessado diretamente à unidade de conservação afetada.

 

Local de acesso ao serviço: Unidade do ICMBio mais próxima (Coordenações Regionais ou sede da unidade de conservação afetada).

 

Prazo para atendimento do serviço: O prazo de manifestação é de 30 dias, conforme estabelece a Instrução Normativa ICMBio nº 4/2009.

 
 

 

 

Identi­ficação do serviço: Visitação e Turismo Ecológico nas Unidades de Conservação

 

Finalidade: Promover, por meio da visitação e turismo ecológico nas unidades de conservação, a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza, pela prática de atividades como mergulho, canoagem, caminhadas, rafting, entre outras.

 

Público-alvo: Visitantes.

 

Documentos necessários: Não são necessários documentos para entrar nas unidades de conservação federais.

 

Previsão legal: A visitação das unidades de conservação federais está prevista na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

 

Forma de acesso ao serviço: Informações sobre atrativos, localização e valores de ingressos nas unidades de conservação federais abertas à visitação podem ser acessadas pelos endereços eletrônicos:

www.icmbio.gov.br/portal/visitacao1/visite-os-parques www.icmbio.gov.br/portal/visitacao1/unidades-abertas-a-visitacao.

 

Local de acesso ao serviço: unidades de conservação federais, conforme lista nos sites www.icmbio.gov.br/portal/visitacao1/visite-os-parques www.icmbio.gov.br/portal/visitacao1/unidades-abertas-a-visitacao.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 

 

 

 

Valores de Ingressos de UCs federais[3]:

 

Unidades de Conservação

Descrição

Ingresso (em R$)

PARNA do Iguaçu/PR

Ingresso, público em geral

 57,00

Desconto Brasil (50%)

 28,00

Desconto Mercosul (25%)

 42,00

Desconto Entorno (90%)

 6,00

PARNA da Tijuca/RJ

 Ingresso Setor Corcovado, público em geral

 28,00

Desconto baixa temporada (50%)

 14,00

PARNA de Brasília/DF

Ingresso, público em geral

 28,00

Desconto baixa temporada (50%)

 14,00

 

 

PARNA Marinho de Fernando de Noronha/PE

Ingresso, público em geral, válido por até 10 (dez) dias

212,00

Ingresso, público em geral, válido por até 10 (dez) dias – Desconto Brasil (50%)

106,00

Moradores, parentes em primeiro grau, pessoas a serviço autorizadas

Isento

PARNA Marinhodos Abrolhos/BA

Ingresso, público em geral

89,00

Desconto Brasil (50%)

45,00

Desconto Mercosul (25%)

67,00

Desconto Entorno (90%)

9,00

-    PARNA do Caparaó/ES

-    PARNA daSerra da Capivara/PI,

-    PARNA de Itatiaia/RJ

-    PARNA do Pau Brasil/BA

Ingresso, público em geral

34,00

Desconto Brasil (50%)

17,00

Desconto Mercosul (25%)

26,00

-    PARNA da Chapada dos Veadeiros/GO

Desconto Entorno (90%)

3,00

-    PARNA Serra dos Órgãos/RJ,

 

Ingresso, público em geral

35,00

Desconto Brasil (50%)

18,00

Desconto Mercosul (25%)

26,00

Desconto Sazonalidade

9,00

Desconto Entorno (90%)

4,00

-    PARNA de Sete Cidades/PI,

-    PARNA da Serra da Canastra/MG

Ingresso, público em geral

21,00

Desconto Brasil (50%)

10,00

Desconto Entorno (90%)

2,00

-    PARNA da Chapada dos Guimarães

Ingresso, público em geral

40,00

Desconto Brasil (50%)

20,00

Desconto Entorno (75%)

10,00

-    PARNA da Serra da Bodoquena

Ingresso, público em geral

60,00

Desconto Brasil (50%)

30,00

Desconto Mercosul (25%)

45,00

Desconto Entorno (90%)

6,00

-    PARNA dos Lençóis Maranhenses

Ingresso, público em geral

40,00

Desconto Brasil (50%)

20,00

Desconto Mercosul (25%)

30,00

Desconto Entorno (90%)

4,00

Demais unidades de conservação que dispõem de estrutura de cobrança

Ingresso, público em geral

18,00

Desconto Brasil (50%)

9,00

 

 

 

 

 

 Identificação do serviço: Cadastro de Famílias.

 

Finalidade: Reunir informações relevantes para o reconhecimento das populações tradicionais, para acesso às políticas públicas e diagnóstico socioprodutivo das unidades de conservação federais.

 

Público-alvo: Famílias que residem em unidades de conservação federais de uso sustentável das categorias Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 

Documentos necessários: preferencialmente CPF, RG ou NIS.

 

Previsão legal: Instrução Normativa ICMBio nº 35/2013[4].

 

Forma de acesso ao serviço: Presencialmente, nas residências das famílias ou nas sedes das unidades de conservação federais.

 

Local de acesso ao serviço: Nas residências das famílias ou nas sedes das unidades de conservação federais.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 

 

 

Identificação do serviço: Perfil de Família Beneficiária.

 

Finalidade: Defi­nir o perfi­l de família bene­ficiária, com o objetivo de reconhecer o direito de permanência e o uso dos recursos pela população tradicional.

 

Público-alvo: Comunidades tradicionais das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

 

Documentos necessários: A defi­nição do per­fil de família bene­ficiária é uma consequência do serviço de cadastramento de famílias em unidades de conservação federais de uso sustentável das categorias Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, portanto não são exigidos documentos nesta etapa.

 

Previsão legal: Instrução Normativa ICMBio nº 35/2013[5].

 

Forma de acesso ao serviço: O ICMBio homologará e publicará o perfi­l da família benefi­ciária da unidade de conservação no Diário Ofi­cial da União.

 

Local de acesso ao serviço: Nas sedes das unidades de conservação federais.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 

 

 

 

Identificação do serviço: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU.

 

Finalidade: A Concessão de Direito Real de Uso trata-se de um contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui um bem de seu domínio a particular, para que explore segundo a sua destinação especí­fica. É um título de uso dos recursos naturais repassado pelo Governo, no caso o Federal, para as organizações representativas e famílias de comunidades tradicionais residentes em uma unidade de conservação de uso sustentável - Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

 

Público-alvo: Comunidades tradicionais das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

 

Documentos necessários

  1. a) Da Organização Comunitária: Ata da fundação com registro em cartório, Estatuto com registro em cartório, CNPJ e Ata da eleição com registro em cartório;
  2. b) Do Representante da Organização: RG e CPF.

 

Previsão legal: Decreto-Lei nº 271/1967, Lei nº 11.481/2007, Portaria Interministerial MPOG/MMA nº 436/2009; e Lei nº 10.406/2002.

 

Forma de acesso ao serviço: Presencialmente, nas residências das famílias ou nas sedes das unidades de conservação federais.

 

Local de acesso ao serviço: Nas sedes das unidades de conservação federais.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 

 


 

Identificação do serviço: Produção e Uso Sustentável de Recursos Naturais.

 

Finalidade: Promover e fomentar o uso sustentável dos recursos naturais renováveis, o apoio ao extrativismo e o acesso a políticas públicas universais e específi­cas para populações tradicionais benefi­ciárias de unidades de conservação federais de uso sustentável das categorias Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

 

Público-alvo: Extrativistas, Agricultores familiares, Pescadores e Ribeirinhos benefi­ciários de Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

 

Documentos necessários: Projetos técnicos e formalização de demandas junto ao ICMBio.

 

Previsão legal: Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.985/2000; Decreto nº 4.340/2002; Lei nº 11.516/2007; Decreto nº 6.040/2007 e Portaria Interministerial MDA/MDS/MMA nº 239/2009;

Convenção OIT nº 169 - Decreto nº 5.051/2004; Portaria Interministerial MDA/MMA nº 03/2008; Portaria SEAD nº 234/2017; Instrução Normativa ICMBio nº 16/20115[6]; dentre outras.

 

Forma de acesso ao serviço: Presencialmente ou via e-mail (especí­fico da unidade de conservação).

 

Local de acesso ao serviço: Nas sedes das unidades de conservação federais e/ou no ICMBio Sede.

 

Prazo para atendimento do serviço: Variável, de acordo com o projeto e aspectos legais, técnicos e disponibilidade de recursos.

 

 


 

Identificação do serviço: Ouvidoria.

 

Finalidade: Disponibilizar ao cidadão um canal de comunicação com o Instituto, com o objetivo de promover o controle social por meio da participação ativa da sociedade. O cidadão poderá manifestar-se por meio de denúncias, reclamações, sugestões, consultas e elogios.

 

Público-Alvo: Cidadão.

 

Documentos necessários: Não são necessários documentos para entrar em contato com a Ouvidoria do ICMBio.

 

Previsão legal: Instrução Normativa OGU nº 1/2014.

 

Forma de acesso ao serviço: Presencial; via protocolo; por meio eletrônico: www.icmbio.gov.br/portal/atendimentoaocidadao/ouvidoria ou pelo e-mail: ouvidoria@icmbio.gov.br

 

Local de acesso ao serviço: Auditoria Interna

EQSW 103/104, Bloco “B” - Térreo, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste

CEP 70670-350 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2028-9106

E-mail: ouvidoria@icmbio.gov.br

 

Prazo para atendimento do serviço:  20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

 

 

 

 

Identificação do serviço: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC.

 

Finalidade: O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo do seu atendimento e receba a resposta da solicitação realizada. Por meio do e-SIC, é possível que o usuário entre com recursos caso considere que o seu pedido não tenha sido atendido.

 

Público-alvo: Cidadãos e empresas.

 

Documentos necessários: Cadastro prévio do solicitante no sistema e-SIC.

 

Previsão legal: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

Forma de acesso ao serviço: Endereço eletrônico: http://www.acessoainformacao.gov.br.

 

Local de acesso ao serviço: Auditoria Interna

EQSW 103/104, Bloco “B” - Térreo, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste

CEP 70670-350 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2028-9106

E-mail: ouvidoria@icmbio.gov.br

 

Prazo para atendimento do serviço: Variável, de acordo com a solicitação. Os prazos para atendimento aos pedidos encaminhados via e-SIC estão previstos na Lei nº 12.527/2012.

 

 

 

 

Identificação do serviço: Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

 

Finalidade: Disponibilizar ao cidadão a oportunidade de reconhecer sua propriedade, ou parte dela, como uma unidade de conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural.

 

Público-alvo: Cidadãos e empresas.

 

Documentos necessários:

Variáveis - informações detalhadas sobre os procedimentos para a criação de RPPN em: www.icmbio.gov.br/rppn ou www.icmbio.gov.br (clicando no link “Crie sua Reserva”). Informações adicionais sobre o procedimento estão em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/docroteirorppn.pdf

 

Previsão Legal: Decreto nº 5.746/2006 e Instrução Normativa ICMBio nº 7/20096[7] .

 

Forma de acesso ao serviço: Requerimento online disponibilizado no site http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/login/.

 

Local de Acesso ao serviço:

EQSW 103/104, Bloco “D” - Térreo, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste

CEP 70670-350 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2028-9025

E-mail: rppn.sede@icmbio.gov.br

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 

 

 

 

Identificação do serviço: Educação Ambiental.

 

Finalidade: Promover processos de educação ambiental na gestão pública da biodiversidade junto aos cidadãos, fortalecendo a participação qualifi­cada e o controle social nos espaços de gestão que afetam as unidades de conservação federais e os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio.

 

Público-alvo: Cidadãos.

 

Documentos necessários: Variáveis, ou não necessários – a depender das exigências dos eventos de Educação Ambiental promovidos ou apoiados do ICMBio.

 

Previsão legal: Constituição Federal de 1988; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 11.516/2007; e Recomendação CONAMA Nº 14/2012.

 

Forma de acesso ao serviço: Presencial; via protocolo ou por meio do e-mail: dgpea@icmbio.gov.br.

 

Local de acesso ao serviço:

EQSW 103/104, Bloco “A” - 1º Andar, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste

CEP 70670-350 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2028-9269

E-mail: dgpea@icmbio.gov.br

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento

 


 

 

Identificação do serviço: Programa de Capacitação, Seleção e Contratação de Brigadistas de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

 

Finalidade: Sensibilizar e capacitar interessados e proprietários rurais quanto à necessidade de uso sustentável do fogo, contribuindo para integrar as necessidades de produção e conservação ambiental; e promover a melhoria da qualidade de vida, aumento das relações de pertencimento com as áreas protegidas e distribuição de renda.

 

Público-alvo: Produtores rurais, condutores de visitantes, voluntários, estudantes, gestores de áreas protegidas e ambientalistas.

 

Documentos necessários: As unidades de conservação federais inseridas no programa de capacitação e contratação de brigadistas divulgam anualmente, em suas regiões, editais com informações sobre os processos seletivos.

 

Previsão legal: A Lei nº 11.516/2007 autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação ou recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para apoiar ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação federais.

 

Forma de acesso ao serviço: Sedes das unidades de conservação federais.

 

Local de acesso ao serviço: Sedes das unidades de conservação federais.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento. O período de contratação considera a época de ocorrência de incêndios florestais em cada unidade de conservação e região do país.


 

 

 

 

Identificação do serviço: Programa de Voluntariado.

 

Finalidade: Disponibilizar ao cidadão a oportunidade de contribuir diretamente com a conservação da natureza por meio da ação voluntária.

 

Público-alvo: Cidadãos.

 

Documentos necessários: Ficha de inscrição preenchida. Informações sobre as unidades do ICMBio que possuem um programa de voluntariado ativo, estão disponíveis no site http://www.icmbio.gov.br/portal/sejaumvoluntario.

 

Previsão legal: O serviço voluntário no Brasil é regido pela Lei nº 9.608/1998, a qual se baseia a Instrução Normativa ICMBio nº 03/20167[8], que estabelece o Programa de Voluntariado do ICMBio.

 

Forma de acesso ao serviço: A forma de engajamento ao Programa de Voluntariado varia conforme a unidade escolhida, podendo ser iniciado por meio eletrônico, telefônico ou presencial. O serviço voluntário geralmente é realizado presencialmente, porém existe a possibilidade de contribuir à distância.

 

Local de acesso ao serviço: As unidades de conservação federais que oferecem oportunidades de voluntariado podem ser encontradas no link: http://www.icmbio.gov.br/portal/sejaumvoluntario.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para atendimento.

 


 

 

Identi­ficação do serviço: Autorização para Pesquisa e Atividades Didáticas via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO.

 

Finalidade: Promover a realização de pesquisas e atividades didáticas do ensino superior no interior das unidades de conservação federais, bem como no exterior destas que envolvam fauna silvestre.

 

Público-alvo: Pesquisadores e professores do ensino superior.

 

Documentos necessários: Currículo Lattes atualizado e preenchimento do formulário de solicitação, por meio do SISBIO.

 

Previsão legal: Instrução Normativa ICMBio nº 03/20148[9].

 

Forma de acesso ao serviço: O acesso online disponibilizado no site http://www.icmbio.gov.br/sisbio/.

 

Local de acesso ao serviço: Requerimento online disponibilizado no site http://www.icmbio.gov.br/sisbio/.

 

Prazo para atendimento do serviço: A Instrução Normativa ICMBio nº 3/2014 prevê um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para emissão das licenças permanentes e autorizações, contados a partir da data de submissão da solicitação no sistema.

 


 

 

Identi­ficação do serviço: Portal da Biodiversidade.

 

Finalidade: Disponibilizar o acesso aos dados da fauna e flora silvestre oriundos das diversas bases de dados, gerados ou recebidos pelo Ministério do Meio Ambiente e as instituições a ele vinculadas.

 

Público-alvo: Cidadãos.

 

Documentos necessários: Não são necessários documentos.

 

Previsão legal: Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação; e Instrução Normativa ICMBio nº 02/2015[10].

 

Forma de acesso ao serviço: Os dados estão disponibilizados online no site https://portaldabiodiversidade.icmbio.gov.br/portal/.

 

Local de acesso ao serviço: O acesso online disponibilizado no site https://portaldabiodiversidade.icmbio.gov.br/portal/.

 

Prazo para atendimento do serviço: Os dados são disponibilizados pelo Portal de forma online, em tempo integral. No entanto, caso o cidadão venha a solicitar o dado através do e-SIC, por exemplo, o prazo para atendimento é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

 


 

 

Identi­ficação do serviço: Defesa Administrativa Contra Auto de Infração.

 

Finalidade: Disponibilizar um meio para que o autuado exerça a ampla defesa em casos de apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Público-alvo Cidadãos e empresas.

 

Documentos necessários: A defesa deverá ser formulada por escrito e conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especifi­cação das provas que o autuado pretender produzir a seu favor, devidamente justi­ficadas.

 

Previsão legal: Lei nº 11.516/2007; Lei nº 9.605/1998, Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa ICMBio nº 6/2009[11].

 

Forma de acesso ao serviço: A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do ICMBio. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

 

Local de acesso ao serviço: Sedes das unidades do ICMBio.

 

Prazo para atendimento do serviço: Não existe previsão legal estabelecendo prazo para julgamento, sendo a decisão comunicada ao autuado ou seu procurador por via postal;  por e-mail; ou Diário Oficial da União.

 


 

 

Identi­ficação do serviço: Desapropriação de Imóveis Rurais (sobrepostos à unidades de conservação federais).

 

Finalidade: Instaurar processos administrativos de desapropriação dos imóveis rurais e indenização das benfeitorias identi­ficadas no interior de unidades de conservação federais de domínio público.

 

Público-alvo: Cidadãos proprietários ou possuidores de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

 

Documentos necessários: Os documentos necessários estão relacionados no art. 10 da Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009.

 

Previsão legal: Lei nº 9.985/2000 e Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009[12].

 

Forma de acesso ao serviço: A entrega de documentação para abertura do processo administrativo poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do ICMBio e acompanhado via sistema. O autuado poderá ser representado por procurador legalmente constituído nos autos. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por intermédio do link: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/- cartilha_de_regularizacao_fundiária.pdf.

 

Local de acesso ao serviço: Sedes das unidades administrativas do ICMBio.

 

Prazo para atendimento do serviço: A finalização do processo administrativo de desapropriação dependerá da disponibilidade de recursos fi­nanceiros para pagamento dos imóveis, o que varia para cada unidade de conservação. Uma alternativa de regularização fundiária é a compensação de Reserva Legal (serviço descrito na página seguinte).

 


 

 

Identi­ficação do serviço: Doação de Imóveis Rurais (sobrepostos a unidades de conservação federais para ­fins de Compensação de Reserva Legal).

 

Finalidade: Viabilizar o recebimento por intermédio de doação de imóveis rurais sobrepostos a unidades de conservação federais de domínio público, por meio do dispositivo de compensação de Reserva Legal.

 

Público-alvo: Cidadãos proprietários de imóveis rurais localizados em unidades de conservação de domínio público, bem como cidadãos interessados em compensar o défi­cit de Reserva Legal do seu imóvel em uma unidade de conservação federal.

 

Documentos necessários: Os documentos necessários estão relacionados no art. 16 da Instrução Normativa ICMBio nº 05/2016.

 

Previsão legal: Lei nº 12.651/2012 e Instrução Normativa ICMBio nº 05/2016[13].

 

Forma de acesso ao serviço: A entrega de documentação para abertura de processo administrativo poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do ICMBio e acompanhado via sistema. O autuado poderá ser representado por procurador legalmente constituído nos autos.

 

Local de acesso ao serviço: Sede das unidades administrativas do ICMBio, ou no link: http://www.icmbio.gov.br/portal/compensacaodereservalegal. Nesse endereço também é possível pesquisar, por bioma, os imóveis sobrepostos às unidades de conservação que estão devidamente habilitados para a compensação de Reserva Legal.

 

Prazo para atendimento do serviço: A ­finalização do processo dependerá da documentação apresentada pelo titular do imóvel situado no interior da unidade de conservação.

 


 

 

Identifi­cação do serviço: Fornecimento de dados Geoestatísticos e Espaciais.

 

Finalidade: Disponibilizar informações sobre a localização, limites e áreas das unidades de conservação federais, Coordenações Regionais e Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade.

 

Público-alvo: Cidadãos.

 

Documentos necessários: Não são necessários documentos.

 

Previsão legal: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

Forma de acesso ao serviço: Os dados estão disponibilizados no site por intermédio do link: http://www.icmbio.gov.br/portal/geoprocessamentos/51-menu-servicos/4004-downloads-mapa-tematico-e-dados-geoestatisticos-das-uc-s

 

Local de acesso ao serviço:

EQSW 103/104, Bloco “A” - 2° andar, Complexo Administrativo - Setor Sudoeste

CEP 70670-350 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2028-9552

E-mail: dcol@icmbio.gov.br

 

Prazo para atendimento do serviço: Os dados são disponibilizados pelo site do ICMBio de forma online, em tempo integral.

 

 

[1] A Instrução Normativa ICMBio nº 7/2014 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/IN_07_Licnciamento.pdf

[2] A Instrução Normativa ICMBio nº 4/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in042009.pdf

[3] Valores estabelecidos conforme o anexo I da Portaria ICMBio nº 831, de 28 de setembro de 2018, disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/10/2018&jornal=515&pagina=85&totalArquivos=132

[4] A Instrução Normativa ICMBio nº 35/2013 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/inst_normativas/IN_35.pdf

[5] A Instrução Normativa ICMBio nº 35/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/inst_normativas/IN_35.pdf.

[6] A Instrução Normativa ICMBio nº 16/2011 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in072009.pdf

[7] A Instrução Normativa ICMBio nº 7/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in072009.pdf.

[8] A Instrução Normativa ICMBio nº 3/2016 está disponível em http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/portarias/DCOM_Instrucao_Normativa_03_de_10_de_maio_de_2016.pdf.

[9] A Instrução Normativa ICMBio nº 3/2014 está disponível em http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/portarias/DCOM_Instrucao_Normativa_03_de_10_de_maio_de_2016.pdf.

[10] A Instrução Normativa ICMBio nº 2/2015 está disponível em http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/DCOM_instrucao_normativa_02_de_25_de_novembro_de_2015.pdf

[11] 0A Instrução Normativa ICMBio nº 6/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in062009.pdf.

[12] 1A Instrução Normativa ICMBio nº 2/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/o-que-somos/in022009.pdf

[13] A Instrução Normativa ICMBio nº 2/2009 está disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/portarias/DCOM_ICMBio_Instrucao_Normativa_05_de_19_de_maio_de_2016.pd

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