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Programa de Conversão de Multas Ambientais

A conversão de multas prevista desde a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1988) permite a substituição da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Instituído pelo Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, o Programa de Conversão de Multas Ambientais prevê que a prestação de serviços deve englobar ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:

  • recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
  • recuperação de processos ecológicos essenciais;
  • recuperação de vegetação nativa para proteção;
  • recuperação de áreas de recarga de aquíferos;
  • proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
  • monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
  • mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
  • manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
  • educação ambiental; ou
  • promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

No âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, as regras trazidas pelo Decreto 9.179/2017 foram normatizadas por meio da Instrução Normativa (IN) ICMBio nº 02/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Autarquia relativos à conversão de multas ambientais, e da Portaria ICMBio nº 71/2018, que institui a Câmara Consultiva Nacional - CCN do Instituto, a fim de subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais.

Com base nas normas vigentes, a conversão só poderá ser realizada para as multas ambientais simples e o autuado deverá escolher uma das seguintes modalidades: Conversão por Execução Direta, que consiste na apresentação de projeto e prestação de serviços pelo autuado, com desconto de 35% sobre o valor consolidado da multa; e Conversão por Execução Indireta, que prevê adesão do autuado a projeto ou cota-parte de projeto, previamente selecionado pelo ICMBio através de chamamento público, com desconto de 60% sobre o valor consolidado da multa.

No exercício de 2018, para a conversão de multas na modalidade por execução indireta, foram aprovados como temas prioritários pelo Instituto Chico Mendes, ouvida a CCN, os seguintes programas: voluntariado nas unidades de conservação federais e implementação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

O pedido de conversão deverá ser apresentado, em qualquer unidade do ICMBio, até a fase de alegações finais. Cabe destacar que a conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.

Para acessar o modelo de formulário do pedido de conversão de multa clique aqui


Legislação aplicável à Conversão de Multas Ambientais:

Lei nº 9.605/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto nº 9.179/2017 Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Instrução Normativa ICMBio nº 02/2018 Dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Instituto Chico Mendes.
Portaria ICMBio nº 71/2018 Institui a Câmara Consultiva Nacional - CCN do Instituto Chico Mendes a fim de subsidiar a estratégia do Programa de Conversão de Multas Ambientais e define sua composição e funcionamento.



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Para mais informações: conversaodemultas@icmbio.gov.br.
(61)2028-9275
(61)2028-9020
(61)2028-8702
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