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O Instituto Chico Mendes é um órgão licenciador?

Publicado: Terça, 15 de Março de 2011, 09h24 | Última atualização em Quinta, 05 de Dezembro de 2019, 10h01

O Instituto Chico Mendes não é um órgão licenciador. Em nível federal o licenciamento ambiental é feito pelo Ibama. Em nível estadual o licenciamento é feito pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMA ou ainda os Órgãos Municipais.

O Instituto Chico Mendes deverá se manifestar em procedimento de autorização para o licenciamento ambiental, no que diz respeito aos impactos sobre as unidades de conservação federais, nos seguintes casos:

- Empreendimentos de significativo impacto ambiental (aqueles com EIA/Rima) venham impactar unidades de conservação - UC federais ou suas zonas de amortecimento – ZA; ou localizados numa faixa de até 3 (três) mil metros do limite da UC, cuja ZA não esteja estabelecida;

Ou

- Instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, no interior de unidades de conservação, onde estes equipamentos são admitidos ou nas zonas de amortecimento das unidades de conservação do grupo de proteção integral (parques nacionais, reservas biológicas, estações ecológicas, dentre outras), bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites das unidades desse grupo e ainda não indenizadas.

Saiba mais em: http://www.icmbio.gov.br/portal/autorizacaoparalicenciamento

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