Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Perguntas frequentes > Pode-se recorrer de multas aplicadas pelo ICMBio?
Início do conteúdo da página

Pode-se recorrer de multas aplicadas pelo ICMBio?

Publicado: Terça, 15 de Março de 2011, 09h28 | Última atualização em Terça, 16 de Abril de 2013, 11h17

De acordo com a Instrução Normativa nº 06/2009, já se encontram publicadas no portal do ICMBio pelas autoridades julgadoras do Instituto Chico Mendes - as Coordenações Regionais - os editais de notificação para alegações finais referente aos processos administrativos instaurados para apurar infrações ambientais.

É com base nesses editais que as pessoas físicas ou jurídicas autuadas pelo Instituto Chico Mendes deverão recorrer. Para acessar os Editais de Notificação, clique aqui.

registrado em:
Fim do conteúdo da página