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1967

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Decreto-Lei nº 221/1967 28/02/1967 Nacional Lei da Pesca

Revoga Decretos-Lei: n° 794/1938,  e n° 1.631/1939

Alterado por: Lei nº 6.585/1978, Decreto-Lei nº 2.467/1988, Lei nº 9.059/1995, Lei nº 11.959/2009