| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Portaria SUDEPE n° 681/1967 | 28/12/1967 | Nacional | Regulamenta a pesca em zonas de confluências de rios, lagos e corredeiras; a pesca do sururu (Mytella falcata); proíbe a molestia de cetáceos e a pesca da baleia azul (Ealeanoptera musculus Linné); define tamanho de malha e arrasto de praia. |
Revoga as disposições em contrário. Alterada pelas Portarias: SUDEPE n° 274/ 1969; e SUDEPE n° 256/ 1969. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 468/1972. Revigorada pela Portaria SUDEPE n° 546/1972. Alterada pelas Portarias: SUDEPE n° 395/1974; SUDEPE n° 16/1976; SUDEPE n° 04/ 1980. |
| Portaria SUDEPE nº 323/1967 | 04/08/1967 | Nacional | Desaconselha a importação de pescado na qualidade de peixe fresco, salgado ou congelado para consumo humano. | |
| Portaria SUDEPE nº 90/1967 | 07/04/1967 | Nacional | Proibe a operação de pesca por barcos estrangeiros, exceto aos arrendados | |
| Portaria SUDEPE nº 14/1967 | 24/01/1967 | CE | Proíbe a captura de lagostas em Paracurú, no estado do Ceará. | Suspende § 2º da Portaria SUDEPE nº 331/1966. |
