2006

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO

 

Instrução Normativa MMA nº 07/2006

 

29/12/2006

 

Nacional

Revoga a IN MMA n° 8/2005 que estabeleceu os tamanhos mínimos de captura das lagoastas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (P. laevicauda) e os petrechos de pesca, nas águas jurisdicionais brasileiras.

 

Revoga Instrução Normativa nº 08/2005.

 

Instrução Normativa IBAMA nº 143/2006

 

 

28/12/2006

 

 

Nacional

 

Prorroga o prazo para validação da Instrução Normativa IBAMA nº 119/2006 que institui o SISBIO.

Altera Instrução Normativa IBAMA nº 119/2006.

Alterada pela  Instrução Normativa IBAMA nº 153/2007.

 

Instrução Normativa IBAMA nº 140/2006

 

 

18/12/2006

 

 

Nacional

Institui serviço de solicitação e emissão de licenças para o comércio de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira e da exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Revoga:

Incisos da Instrução Normativa IBAMA nº 56/2004,

Arts. da Portaria IBAMA nº 93/1998.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 138/2006

 

 

 

06/12/2006

 

 

 

Nacional

Regulamenta a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde(Panulirus laevicauda), estabelecendo tamanho mínimo de captura, petrecho de pesca (proíbe caçoeira e marambaias e mergulho, permitindo covo/manzuá), áreas de exclusão em determinados criadouros naturais bem como a menos de 4 milhas da costa, tamanho de barco, dentre outras questões.

 

 

Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 170/2008.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 135/2006

 

 

 

04/12/2006

 

 

 

Nacional

 

Determina que a captura de espécies sob controle nas águas jurisdicionais brasileiras, somente poderá ser realizada mediante a obtenção de permissão de pesca específica, definindo ainda espécie sob-controle.

Alterada pela:

Portaria IBAMA nº 43/2007,

Portaria IBAMA nº 247/2007 que suspendeu seus efeitos até a publicação do novo sistema de permissionamento e trabalho GTT.

Instrução Normativa SEAP nº 23/2006

 

28/11/2006

 

Nacional

Estabelece que para as Carteiras de Pescador Profissional, deverão ser consideradas as 1ªs datas de registro do interessado, sendo a data de expedição da Carteira, contida em "local e data" no formulário.

 

Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 17/2008.

 

Instrução Normativa SEAP nº 22/2006

 

 

23/10/2006

 

 

Nacional

Estabelece diretrizes e procedimentos ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, no que se refere ao credenciamento de empresas prestadoras de serviço de rastreamento de embarcações.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 128/2006

 

 

26/10/2006

 

 

SE/S

Regulamenta a pesca da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) entre o Cabo de São Tomé/RJ e o Cabo de Santa Marta/SC, estabelecendo dois períodos de defesos, de reprodução e de recrutamento, entre os anos de 2006 e 2009, permitindo que a frota de cerco capture outras espécies que não estajam sob-controle durante o mesmo.

 

Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 15/2009.

Instrução Normativa IBAMA nº 125/2006

 

18/10/2006

 

Nacional

Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros. Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 22/2009.
Instrução Normativa IBAMA nº 122/2006

 

18/10/2006

 

Nacional

Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira.  

Instrução Normativa IBAMA nº 120/2006

 

16/10/2006

 

Nacional

Altera o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 43/2004 referente as bacias hidrográficas que possuem instrumentos normativos específicos.

Altera Instrução Normativa nº 43/2004.

 

 

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 119/2006

 

 

 

 

 

11/10/2006

 

 

 

 

 

Nacional

Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, com a finalidade de normatizar as atividades de coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, transporte de material biológico, recebimento e envio de material biológico ao exterior, realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea, de caráter científico ou didático no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 18/1984,

Portaria IBAMA nº 332/1990,

Instrução Normativa IBAMA n° 109/1997,

Art. da Portaria SUDEPE n° 122/1985.

Alterado pela Instrução Normativa IBAMA nº 143/2006.

Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 154/2007.

 

Instrução Normativa SEAP/MMA nº 01/2006

 

 

29/09/2006

 

 

Nacional

Estabelece diretrizes para a elaboração e condução do Programa Nacional de Observadores de Bordo da Frota Pesqueira - PROBORDO, assim como os procedimentos para a atuação à bordo.  
Instrução Normativa MMA nº 03/2006

 

22/09/2006

 

SE/S

Revoga o § 2° do art. 2° da Instrução Normativa n° 53/2005, que estabeleceu o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do SE/S. Revoga art. da Instrução Normativa n° 53/2005.
Instrução Normativa IBAMA nº 115/2006

 

20/09/2006

 

ES

Estabelece áreas de exclusão a pesca de arrasto simples, parelhas e a pesca de cerco no litoral do Estado do Espirito Santo. Revogada pela Portaria IBAMA nº 17/2008.
Instrução Normativa IBAMA nº 118/2006

 

19/09/2006

 

Nacional

Proíbe a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de raias de água continental, Família Potamotrygonidae em águas jurisdicionais brasileiras, para fins de ornamentação.

Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 204/2008.

Instrução Normativa IBAMA nº 117/2006

 

19/09/2006

 

RS/SC

Estabelece o defeso da piracema, temporada 2006/2007, e regulamenta a pesca nas bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

 

Expirada.

Instrução Normativa IBAMA nº 116/2006

 

19/09/2006

 

RS/SC

Estabelece o defeso da piracema, temporada 2006/2007, e regulamenta a pesca na área da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

 

Expirada.

 

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02/2006

 

 

04/09/2006

 

 

Nacional

Institui o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada.  

 

Instrução Normativa SEAP nº 19/2006

 

 

31/08/2009

 

 

SE/S

Controla o esforço de pesca, proibindo a emissão de Permissões de Pesca, incluindo Prévias para para a modalidade de cerco e emalhe de fundo, excetuando-se aquelas cujas espécies alvo são recursos subexplotados ou inexplotados.

 

Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 02/2009.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 107/2006

 

 

 

25/07/2006

 

 

 

SC

 Prorroga por 2 anos o Termo de Ajustamento de Condura - TAC firmado com os maricultores que foram amparados pela Portaria IBAMA Nº 69/2003, exclusivamente aos empreendedores do litoral do Estado de Santa Catarina, conforme relação nominal anexa.

Revoga:

Portaria IBAMA nº 54/2003,

Portaria IBAMA nº 69/2003.

Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 150/2007.

 

Instrução Normativa IBAMA nº 105/2006

 

 

20/07/2006

 

 

SE/S

Ordena a extração de mexilhões (Perna-perna) de estoques naturais e os procedimentos para instalação de empreendimentos de malacocultura em Águas de Domínio da União no Litoral Sudeste e Sul do Brasil, estabelecendo período de defeso, tamanho mínimo de captura.

 

Revoga Portaria IBAMA nº 09/2003.

 

Instrução Normativa IBAMA nº 103/2006

 

 

04/07/2006

 

 

SC

Estabelece o período de defeso do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schimitti), entre 15/JUL e 15/NOV/2006, na região do complexo lagunar sul, compreendendo as lagoas do Camacho, Garopaba do Sul, Imaruí, Mirim, Santa Marta, Santo Antonio, outras lagoas marginais e tributários, no Estado de Santa Catarina.

 

 

Expirada.

Instrução Normativa IBAMA nº 102/2006 19/06/2006 SC Estabelece restrições às atividades náuticas (turismo, esporte náutico e recreação) na Área de Proteção da Baleia Franca durante os meses de junho a novembro.  

 

 

Instrução Normativa SEAP nº 16/2006

 

 

 

11/05/2006

 

 

 

PR

Estabelece a prioridade para autorização de uso das águas de domínio da União no Reservatório de Itaipu, municípios de Itaipulândia, São Miguel do Iguaçu e Foz do Iguaçu, no braço do Ocoí; Santa Helena e Diamante D'Oeste, no braço do São Francisco Falso; e Pato Bragado, Marechal Cândido Rondon e Entre Rios do Oeste, no braço do São Francisco Verdadeiro, no Estado do Paraná.  
Instrução Normativa SEAP nº 14/2006 31/03/2006 Nacional Estabelece critérios e procedimentos para revalidação e renovação da carteira de pescador profissional. Revoga art. da Instrução Normativa SEAP nº 06/2005.

 

Instrução Normativa SEAP nº 13/2006

 

16/03/2006

 

SE/S

 

Altera a Instrução Normativa SEAP nº 11/2006, modificando os artigos 1º e 2º no que se trata das espécies a capturar.

Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 07/2007.

Altera a Instrução Normativa SEAP nº  11/2006.

 

Instrução Normativa SEAP nº 12/2006

 

 

09/03/2006

 

AP/AM/PA/CE/PI

Estabelece que será considerado como "data de registro inicial", para fins de inscrição de pescador profissional no RGP, aquela constante do recibo de solicitação de registro inicial, exclusivamente nos Estados do Ceará, Piauí, Amazonas, Amapá e Pará.

 

 

 

 

 

Instrução Normativa SEAP nº 11/2006

 

 

 

 

 

09/03/2006

 

 

 

 

 

SE/S

Autoriza concessão de permissão provisória de pesca às embarcações da frota de arrasto de camarão-rosa que operam no litoral Sudeste/Sul, durante o período de defeso da espécie alvo, possibilitando a captura de camarão cristalino e fauna acompanhante na faixa de profundidade de 100 a 250 metros, devendo ser observada a área de exclusão à proteção do peixe-sapo (Lophius gastrophysus) bem como o percentual máximo de desembarques para esta espécie, bem como para merluza (Merlucius hubsii), abrótea-de-profundidade (Urophicys cirrata), e galo-de-profundidade (Zenopsis conchiffer).

 

 

Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 13/2006.

Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº SEAP 11/2007.

 

Instrução Normativa SEAP nº 10/2006

 

 

07/03/2006

 

 

Nacional

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca a embarcações com comprimento inferior ou igual a 15 m, que visem à captura de pargo (Lutjanus purpureos) em acordo ao definido na IN MMA nº 04/2004 e IN SEAP nº 01/2005.  
IN IEMA N° 4 06/03/2006 ES Procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água. Revoga art. 21, da IN IEMA N° 19/2005.

Instrução Normativa SEAP nº 08/2006

22/02/2006

Nacional

Revoga os arts. 64 e 65 da Instrução Normativa SEAP nº 13/2005, que estabeleceu normas e procedimentos complementares para a organização, funcionamento e exploração dos Terminais Pesqueiros Públicos.

Revoga arts. da Instrução Normativa SEAP nº 13/2005.

 

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 92/2006

 

 

 

06/02/2006

 

 

 

SE/S

Regulamenta a pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), na área compreendida entre BA/ES e a Foz do Arroio Chuí/RS, estabelecendo o período de defeso (01/MAR a 31/MAI) bem como proibindo durante este, a captura de espécies sob controle ou listadas na IN MMA Nº 5/2004 e N° 52/2005.

Suspende a aplicação do Parágrafo único do art. 1º da Portaria IBAMA Nº 97/1997 durante o período de defeso estabelecido.

Revogada pela Instrução Normativa nº 189/2008.

 

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 91/2006

 

 

 

06/02/2006

 

 

 

SE/S

Regulamenta a pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre BA/ES e a Foz do Arroio Chuí/RS, estabelecendo o periodo de defeso (01/OUT a 31/DEZ) bem como proibindo durante este, a captura de espécies sob controle ou listadas na IN MMA Nº 5/2004 e N° 52/2005.

Suspende a aplicação do Parágrafo único do art. 1º da Portaria IBAMA Nº 97/1997 durante o período de defeso estabelecido.

Revogada pela Instrução Normativa nº 189/2008.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 90/2006

 

 

02/02/2006

 

 

CE/RN/PB

PE/AL

SE/BA

Regulamenta a exploração do caranguejo guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato (Cardisoma guanhumi) nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, proibindo a captura de fêmeas bem como a retirada de partes isoladas (quelas, pinças ou garras), definindo o tamanho mínimo de captura e repassando aos superintendente estaduais a responsabilidade de estabelecer o defeso durante os períodos de andada.

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 89/2006

 

02/02/2006

 

Nacional

Regulamenta a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.

Revoga:

Portaria IBAMA nº 147/1997;

Portaria IBAMA nº 46/2004.

IN IEMA N° 02 27/01/2006 ES Fixa os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água. Revoga as disposições em contrário.

 

Instrução Normativa MMA nº 01/2006

 

 

16/01/2006

 

 

PR

Revoga a Instrução Normativa nº 42/2005, que estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), temporada 2005/2006, na área da bacia hidrográfica do Rio Paraná.

 

Revoga a Instrução Normativa nº 42/2005.

 

 

 

 

Instrução Normativa IBAMA nº 83/2006

 

 

 

 

 

05/01/2006

 

 

 

 

 

BA

Regulamenta a pesca no Município de Canavieiras, no Estado da Bahia, estabelecendo: o tamanho mínimo de captura de peixes: robalo ripa ou barriga mole (Centropomus ensiferus e C. pectinatus), robalo camburim-açu (Centropomus paralellus), carapeba (Diapterus rhombeus), carapicum (Eucinostomus gula e E. pseudogula), caranha (Archosargus rhomboidalis); crustáceos: aratu (Goniopsis cruentata), caranguejo-uça (Ucides cordatus), caranguejo-guaiamum (Cardizoma guanhumi); moluscos: sururu (Mytella guianensis e M. scharruana), ostra (Cassostrea rhizophorae), lambreta (Lucina pectinata); além de estabelecer área de esclusão para o petrecho manzuá/covo e subaquática, e as condições e métodos de captura de diversas espécies.