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A Comissão de Ética no Uso de Animais do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - ICMBio/CEPTA (CEUA-CEPTA), é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à coordenação do ICMBio/CEPTA.
Compete à CEUA-CEPTA analisar, emitir parecer e expedir certificados a respeito de procedimentos de ensino ou pesquisa que envolvam o uso de animais vertebrados desenvolvidos nas dependências do CEPTA, e fora destas quando forem desenvolvidos por seus servidores, à luz dos princípios éticos em experimentação animal e em concordância com as disposições da Lei Federal nº 11.794 de 8 de Outubro de 2008 (Lei AROUCA), Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 e demais normativas e orientações emitidas pelo CONCEA - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
Os pesquisadores responsáveis por projetos de pesquisa ou ensino a serem realizados no ICMBio/CEPTA devem encaminhar à CEUA-CEPTA o FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇAO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO, juntamente com cópia do projeto, anteriormente ao início as atividades programadas de experimentação animal.
Os formulários e projetos devem ser encaminhados por e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fluxograma de análise dos processos e recomendações
Contatos:
(19) 3565-1212 ou 3565-1260
Coordenadora da CEUA-CEPTA: Maria Rita de Cáscia Barreto Netto (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), ramal 232
Secretária da CEUA-CEPTA: Izabel C. Boock de Garcia (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), ramal 310
Link para acessar a legislação do CONCEA: https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/publicacoes-legislacao-e-guia/legislacao-do-concea
Anexos: