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Legislação

Atos Internacionais:

1. Ato Internacional, 10 de dezembro de 1982 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
2. Ato Internacional, 20 de maio de 1980 Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
3. Ato Internacional, 22 de junho de 1979 CITES - Adendo de Bonn à Convenção (em inglês)
4. Ato Internacional, 03 de julho de 1978 Tratado de Cooperação Amazônica - TCA.
5. Ato Internacional, 20 de junho de 1973 Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônica da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia.
6. Ato internacional, 01 de junho de 1972 Convenção para Conservação das Focas Antárticas.

Decretos:

 1. Descreto Nº 10.234, 11 de fereveiro de 2020 Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
 2. Decreto Nº 6.698, 17 de dezembro de 2008 Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
 3. Decreto Nº 3.179, 21 de setembro de 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
 4. Decreto de retificação, 7 de abril de 1998 Altera o art. 2º do Decreto nº 924, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
 5. Decreto N° 96.693, 14 de setembro de 1988 Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
 6. DECRETO Nº 88.218, DE 06 DE ABRIL DE 1983 Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
 7. Decreto Legislativo Nº 77, de 1973 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
 8. Decreto Nº 28.524, 18 de agosto de 1950 Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
 9. Decreto Legislativo Nº 14, de 1950 Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e Regimento que lhe vem anexo, ambos firmados, em Washington, pelo Brasil e os outros países, a 2 de dezembro de 1946.

Instrução Normativa:

 1. Instrução Normativa Nº 179, DE 25 DE JUNHO 2008 Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes
 3. Instrução Normativa n° 29, 31 de dezembro de 2002 Estabelecer os seguintes critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira
 4. Instrução Normativa N° 3, 27 de maio de 2003 Reconhecer como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa.
 5. Instrução Normativa Nº 03 , DE 08 de Fevereiro de 2002 Para fins de manutenção em cativeiro das espécies de mamíferos aquáticos discriminadas nos artigos 7º e 8º desta Instrução Normativa, as empresas e instituições pretendentes deverão cumprir as obrigações previstas na Portaria No. 98, de 14 de abril de 2000, do Ministério do Meio Ambiente e as constantes da presente Instrução Normativa, sem prejuízo de outras legislações
 6. Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBIO N° 2, de 21 de Novembro 2011 Estabelecer áreas de restrição permanente e áreas de restrição periódica para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás em áreas prioritárias para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira.
 7. Instrução Normativa Nº 25. 12 de abril de 2012 Trata de disciplinar os procedimentos sobre elaboração e monitoria de planos de ação para espécies ameaçadas e patrimônio espeleológico.
 8. Instrução Normativa Interministerial nº 6, 17 de julho de 2014 Moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional
9.Intrução Normativa IBAMA Nº 23,de 31 de dezembro de 2014 Considerando a necessidade de padronizar os procedimentosrelativos ao funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS do IBAMA;Considerando a necessidade de normatizar a destinação dosanimais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamenteao IBAMA;
10. Instrução Normativa N° 28, 30 de janeiro de 2018 Interação com botos vermelho no Estado do Amazonas.
11. Instrução Normativa Nº 17, 10 de julho de 2020

Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
12. Instrução Normativa Nº 14/GABIN/ICMBIO, de 27 de julho de 2022

Regula os procedimentos administrativos para o planejamento, a celebração, a execução e o monitoramento dos instrumentos jurídicos

Leis:

1. Lei N° 11.516, 28 de agosto de 2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2. Lei Nº 9.966, 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências.
3. Lei N° 7.643, 18 de julho de 2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
4. Lei N° 9.605, 12 de fevereiro de 1998 Sações penais de atividades lesivas ao meio ambiente.
5. Lei N° 7.643, 18 de dezembro de 1987 Proíbe a caça de baleias e toda perturbação intencional de cetáceos.
6. Lei Nº 6.938, 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação, e dá outras providências.
7. Lei N° 5.197, 3 de janeiro de 1967 Proteção da fauna e outras providências.

Portarias:

1. Portaria N° 332, de 13 de março de 1990 Licença para coleta de material biológico.
2. Portaria N° 143/98, de 22 de outubro de 1998 Criação do Centro Mamíferos Aquáticos.
3. Portaria Nº 117, de 26 de dezembro de 1996 Proíbe a ação de molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
4. Portaria IBAMA Nº 1.522, de 19 de dezembro de 1989 Dispõe sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
5. Portaria IBAMA N° 98, de 14 de abril de 2000 Estabelece regras para a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.
6. Portaria N° 39, de 26 de março de 2002 Criação das Unidades Executoras do Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo dos Mamíferos
Aquáticos nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba e Piauí.
6. Portaria N° 78, de 4 de setembro de 2009 Criaçãop dos Centros - Estabelece atribuições aos Centros especializados. Portaria REVOGADA.
7. Portaria Nº 43, de 29 de junho de 2011 Cria no âmbito do Instituto Chico Mendes, a Rede de Encalhe e Informação de Mamíferos Aquáticos do Brasil (REMAB).
8. Portaria N° 444, de 17 de dezembro de 2014 Espécies ameaçadas.

9. Portaria N° 16, de 12 de março de 2015

 Atualização da denominação, localização e atribuições dos Centros nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes e da outras providências.

10. Portaria N° 54, de 15 de dezembro de 2015

 Determina o município que sediará o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA.
11. Portaria N° 74, de 9 de fevereiro de 2017 Siglas para órgãos e unidades organizacionais do ICMBio.
12. Portaria Nº 3, de 17 de setembro de 2018 Fica instituído o dia 31 de julho como o "Dia da Baleia Franca"
13. Portaria Nº 1.162, de 27 de dezembro de 2018 Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (2018).
14. Portaria Nº 19, de 16 de janeiro de 2019 Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Mamíferos Aquáticos Amazônicos Ameaçados de Extinção - PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos
15. Portaria Nº 371, de 01 de agosto de 2019 Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos.
16. Portaria Nº 554, de 25 de maio de 2020 Dispõe sobre a localização dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC vinculados à DIBIO no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências.
17. Portaria Conjunta Nº 266, de 17 de junho de 2020 Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.
18. Portaria SAP/MAPA Nº 271, de 1º de julho de 2021 Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
19. Portaria Nº 582, de 20 de setembro de 2021 Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (2021).
20. Portaria MMA Nº 148, de 7 de junho de 2022 Referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
21. Portaria SAP/MAPA Nº 1.082, de 22 de junho de 2022 Altera a Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
22. Portaria MMA Nº 627, de 27 de julho de 2022 Institui a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
23. Portaria ICMBio Nº 1.433, de 25 de abril de 2023 Retorno da Base Avançada de Porto das Pedras/AL ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA.
24. Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 4, de 30 de junho de 2023 Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus (Piracatinga) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
25. Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº3, de Janeiro de 2024 Estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de desenredamento de grandes cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.