Comissão Internacional das Baleias (CIB) - link
A CIB foi criada em conformidade com a Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia, que foi assinada em Washington DC em 2 de dezembro de 1946. O preâmbulo da Convenção estabelece que seu objetivo é assegurar a conservação adequada dos estoques de baleia e, assim, possibilitar o ordenamento e desenvolvimento da indústria da caça à baleia.
Uma parte integrante da Convenção é sua "agenda" juridicamente vinculativa. O Programa estabelece medidas específicas que a CIB decidiu coletivamente serem necessárias para regular a caça à baleia e conservar os estoques de baleias.
Essas medidas incluem limites de captura (que podem ser zero, como é o caso para a caça comercial) por espécie e área, designando áreas especificas como santuários de baleias, proteção de infantes e fêmeas acompanhados de infantes e restrições aos métodos de caça. Ao contrário da Convenção, o horário pode ser alterado e atualizado quando a Comissão se encontra (uma mudança exige um acordo maioritário de pelo menos três quartos). Há uma série de razões pelas quais as mudanças no horário podem ser necessárias. Estes incluem novas informações do Comitê Científico e variações nos requisitos de baleeiros de subsistência aborígenes.
A Comissão também coordena e, em vários casos, financia o trabalho de conservação de muitas espécies de cetáceos. Além da pesquisa, isso inclui a construção de uma capacidade internacional de resposta ao emaranhamento, trabalhando para prevenir ataques marítimos e o estabelecimento de Planos de Gerenciamento de Conservação para espécies e populações chave. A Comissão também adotou um Plano Estratégico para Observação de Baleias, para facilitar o desenvolvimento dessa atividade de forma responsável e consistente com as melhores práticas internacionais. A Comissão realiza extensos estudos e pesquisas sobre populações de cetáceos, desenvolve e mantém bancos de dados científicos, e publica seu próprio periódico científico revisado por pares, o "Journal of Cetacean Research and Management".
O Brasil faz parte dessa Comissão Internacional de Baleias, no qual em 26 de dezembro de 1996, o IBAMA, por recomendação do Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos, baixou a Portaria 117/1996 (link), que define normas legais nacionais para prevenir e coibir o molestamento de cetáceos no Brasil.
